Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma IngressoPago ("Plataforma"), operada por Logcard Serviços Ltda EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 18.252.546/0001-03 ("IngressoPago", "nós"). Ao acessar ou usar a Plataforma, o usuário ("Usuário", "você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Aceitação dos Termos

O uso da Plataforma implica aceitação automática destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A IngressoPago atua como intermediadora tecnológica entre organizadores de eventos ("Organizadores") e compradores de ingressos ("Compradores"). A Plataforma disponibiliza ferramentas para venda, distribuição e validação de ingressos eletrônicos.

A IngressoPago não é organizadora dos eventos divulgados na Plataforma. A responsabilidade pela realização do evento, pelo conteúdo apresentado e pelo cumprimento das obrigações com o público é exclusivamente do Organizador correspondente.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para comprar ingressos, é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por:

• manter a confidencialidade de suas credenciais (e-mail e senha);
• todas as atividades realizadas em sua conta;
• notificar imediatamente a IngressoPago em caso de uso não autorizado.

A IngressoPago poderá, a seu critério, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem atividade suspeita.

4. Compra de Ingressos

A compra é finalizada após a confirmação do pagamento pelo provedor de pagamentos. Após a confirmação, o Comprador receberá o ingresso eletrônico (com QR code e código de barras) na Plataforma, vinculado à sua conta. O ingresso é nominativo e poderá exigir apresentação de documento de identidade no acesso ao evento, conforme política do Organizador.

É vedada a revenda de ingressos por valor superior ao impresso ("cambismo"), nos termos da Lei nº 11.785/2008 e legislação correlata.

5. Pagamento e Taxas

Os pagamentos são processados por meio de provedor terceirizado (Stripe). Os métodos aceitos podem incluir cartão de crédito e PIX, conforme disponibilidade. A IngressoPago retém uma taxa de serviço sobre cada venda, exibida ao Organizador no momento do cadastro do evento.

Eventuais taxas adicionais cobradas pelo provedor de pagamentos (parcelamento, conversão cambial) são informadas no momento da compra.

6. Cancelamento e Reembolso

Nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Comprador tem direito de arrependimento em até 7 (sete) dias corridos a contar da compra, desde que até 7 (sete) dias antes da data do evento. Solicitações de cancelamento devem ser enviadas pelo canal indicado na seção "Contato".

Em caso de cancelamento ou adiamento do evento por iniciativa do Organizador, o reembolso será processado conforme política do próprio Organizador, observada a legislação aplicável. A IngressoPago atuará como intermediadora do reembolso, quando aplicável.

Reembolsos confirmados são processados pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, em prazo que pode variar conforme o método e a instituição financeira.

7. Responsabilidade dos Organizadores

Os Organizadores são integralmente responsáveis pelo conteúdo, qualidade, segurança, classificação indicativa e realização dos eventos publicados na Plataforma, bem como pelo cumprimento das obrigações tributárias e regulatórias decorrentes.

8. Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a não:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes;
• fraudar pagamentos, falsificar identidade ou simular ações de terceiros;
• realizar engenharia reversa, copiar ou reproduzir indevidamente conteúdos da Plataforma;
• interferir no funcionamento da Plataforma por meio de bots, scripts automatizados ou ataques de qualquer natureza.

9. Propriedade Intelectual

Todos os elementos visuais, marca, código-fonte, layout e demais conteúdos da Plataforma são de titularidade exclusiva da IngressoPago ou licenciados a ela, sendo protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

O conteúdo dos eventos (imagens, descrições, marcas) é de responsabilidade dos respectivos Organizadores e a eles pertence.

10. Limitação de Responsabilidade

A IngressoPago se compromete a manter a Plataforma operacional em condições normais, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou imune a falhas. Não nos responsabilizamos por:

• danos decorrentes de interrupções temporárias da Plataforma por motivos técnicos ou de força maior;
• conduta dos Organizadores ou de terceiros;
• uso indevido das credenciais por culpa exclusiva do Usuário.

11. Modificações dos Termos

A IngressoPago poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência razoável pelo e-mail cadastrado ou por aviso na Plataforma. O uso continuado após as alterações implica aceitação da nova versão.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Logcard Serviços Ltda EPP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposição legal cogente em contrário.

13. Contato

Dúvidas, solicitações ou notificações: [email protected]

Última atualização: 25/04/2026 · v1.0